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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 22/06/2015

Processo: 165/2015

Situação: Concluído

Regime: Urgente

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.667, de 13 de dezembro de 2.007, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos).


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
3.1 - TAC .pdf 22/06/2015 6 MB
Engenheiros2 .doc 23/06/2015 87,5 KB

Tramitações

8

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Envio: 20/07/2015

Complemento: Apresentação de substitutivo

Resposta: 21/07/2015

Complemento: Aprovado

7

Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA

Destinatário: Plenário

Envio: 14/07/2015

Complemento: Requerimento solicitando adiamento pelo prazo de 10 (dez) dias

Documento vinculado: Requerimento nº 473/2015

Resposta: 14/07/2015

Complemento: Aprovado

6

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 14/07/2015

Complemento: Item nº 02 da Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária

5

Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA

Destinatário: Plenário

Envio: 30/06/2015

Complemento: Requerimento solicitando vista pelo prazo de 01 (um) dia

Documento vinculado: Requerimento nº 447/2015

Resposta: 30/06/2015

Complemento: Aprovado

4

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 30/06/2015

Complemento: Item nº 09 da Ordem do Dia da 114ª Sessão Ordinária

3

Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA

Destinatário: Plenário

Envio: 30/06/2015

Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do Dia da 114ª Sessão Ordinária

Documento vinculado: Requerimento nº 441/2015

Resposta: 30/06/2015

Complemento: Aprovado

2

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Envio: 23/06/2015 - Prazo: 29/06/2015

Resposta: 23/06/2015

Complemento: Cabe ao plenário decidir

Documento vinculado: Parecer nº 94/2015 ao Projeto de Lei nº 126/2015

1

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 23/06/2015 - Prazo: 29/06/2015

Resposta: 23/06/2015

Complemento: Pela legalidade

Documento vinculado: Parecer nº 200/2015 ao Projeto de Lei nº 126/2015

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