Requerimento nº 441/2015
Data: 30/06/2015
Processo: 165/2015
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 126/15 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.667, de 13 de dezembro de 2.007, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos).
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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incluprePrefeitura | .doc | 01/07/2015 | 59,9 KB |
Tramitações
Remetente: PLENÁRIO DE SESSÃO
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 30/06/2015
Complemento: aprovado