Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 30/06/2015

Processo: 165/2015

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA

Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 126/15 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.667, de 13 de dezembro de 2.007, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos).


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
incluprePrefeitura .doc 01/07/2015 59,9 KB

Tramitações

1

Remetente: PLENÁRIO DE SESSÃO

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 30/06/2015

Complemento: aprovado

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