Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 30/08/2013

Situação: Não especificado

Assunto: Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Município de Araraquara que especifica e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 27/05/2014 102,3 KB

Regulamentada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal nº 11281 02/12/2016 Determina a suspensão, durante a aplicação do Decreto 11281/2016, da concessão de parcelamento dos créditos tributários e não tributários, conforme regulamento do Decreto nº 10417/2013.

Citada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal nº 11295 22/12/2016 Suspende, durante o período de aplicação do decreto 11295/2016, a concessão de parcelamento na forma do Decreto 10417/2013.

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal nº 11397 13/06/2017 Revoga o Decreto 10417/2013.

Voltar