Decreto Municipal Nº 10417
Data: 30/08/2013
Situação: Não especificado
Assunto: Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Município de Araraquara que especifica e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 27/05/2014 | 102,3 KB |
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Decreto Municipal nº 11251 | 06/10/2016 | Citado |
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Decreto Municipal nº 11281 | 02/12/2016 | Determina a suspensão, durante a aplicação do Decreto 11281/2016, da concessão de parcelamento dos créditos tributários e não tributários, conforme regulamento do Decreto nº 10417/2013. |
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Decreto Municipal nº 11295 | 22/12/2016 | Suspende, durante o período de aplicação do decreto 11295/2016, a concessão de parcelamento na forma do Decreto 10417/2013. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal nº 11397 | 13/06/2017 | Revoga o Decreto 10417/2013. |