Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 02/12/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) do Município de Araraquara, instituído pela Lei nº 8.798, de 05 de outubro de 2016 e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
11281.02dez16 - PRORROGA O PEQ-DA - REFIS .pdf 05/12/2016 30,6 KB

Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 10417 30/08/2013 Determina a suspensão, durante a aplicação do Decreto 11281/2016, da concessão de parcelamento dos créditos tributários e não tributários, conforme regulamento do Decreto nº 10417/2013.
Lei Ordinária nº 8798 05/10/2016 Prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) do Município de Araraquara, instituído pela Lei nº 8.798, de 05 de outubro de 2016 e dá outras providências.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
TRIBUNA ARARAQUARA 03/12/2016 6138

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