Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 05/10/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o novo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA), destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso, e ainda do ISSQN lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação e do ISSQN já homologado pelo Fisco, e dá outras providências.

Observações: Dir. Legislativa. Ofício n° 1.651/2016.


Regulamentada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal nº 11281 02/12/2016 Prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) do Município de Araraquara, instituído pela Lei nº 8.798, de 05 de outubro de 2016 e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 11295 22/12/2016 Prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) do Município de Araraquara, instituído pela lei nº 8.798/2016

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 194/2016 03/10/2016 Institui o novo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA), destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso, e ainda do ISSQN lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação e do ISSQN já homologado pelo Fisco, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
TRIBUNA ARARAQUARA 07/10/2016 6089

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