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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 28/04/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a dispensar a apresentação da planta interna nos projetos para a construção ou reforma de edificações residenciais unifamiliares e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 07/12/2011 51 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 21 01/07/1998 acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 6/2003 18/02/2003 Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a dispensar a apresentação da planta interna nos projetos para a construção ou reforma de edificações residenciais unifamiliares e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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