Lei Ordinária nº 8229
Data: 03/06/2014
Situação: Não especificado
Classificação: PLANO DIRETOR
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir previsto na Lei Complementar n° 852, de 11 de fevereiro de 2.014, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/06/2014 | 809,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar nº 850 | 11/02/2014 | Citada | |
Lei Complementar Nº 852 | 11/02/2014 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 858 | 20/10/2014 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal nº 11955 | 14/05/2019 | Regulamenta a Lei nº 8.229/2014, nos termos do §1º do art. 2º desta. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 116/2014 | 14/05/2014 |
Dispõe sobre a regulamentação da aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir previsto na Lei Complementar n° 852, de 11 de fevereiro de 2.014, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL TRIBUNA IMPRENSA | 06/06/2014 | 5355 |