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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 03/06/2014

Situação: Não especificado

Classificação: PLANO DIRETOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir previsto na Lei Complementar n° 852, de 11 de fevereiro de 2.014, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/06/2014 809,6 KB

Altera

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Lei Complementar nº 850 11/02/2014 Citada
Lei Complementar Nº 852 11/02/2014 Citada

Alterada por

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Lei Complementar Nº 858 20/10/2014 Citada

Regulamentada por

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Decreto Municipal nº 11955 14/05/2019 Regulamenta a Lei nº 8.229/2014, nos termos do §1º do art. 2º desta.

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Projeto de Lei Nº 116/2014 14/05/2014 Dispõe sobre a regulamentação da aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir previsto na Lei Complementar n° 852, de 11 de fevereiro de 2.014, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL TRIBUNA IMPRENSA 06/06/2014 5355

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