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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 11/02/2014

Situação: Não especificado

Classificação: PLANO DIRETOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Regulamenta a aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Araraquara, segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 26/02/2014 979,8 KB

Alterada por

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Lei Ordinária nº 8229 03/06/2014 Citada
Lei Complementar Nº 855 03/06/2014 Citada

Regulamentada por

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Decreto Municipal nº 11955 14/05/2019 Regulamenta a Lei Complemntar nº 852/2014, nos termos do §1º do art. 4º desta.

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Projeto de Lei Complementar Nº 23/2013 14/11/2013 Regulamenta a aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Araraquara, segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL TRIBUNA IMPRENSA 13/02/2014 5258

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