Lei Ordinária nº 7605
Data: 13/12/2011
Situação: Revogado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios inscritos em divida ativa do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 3 | 18/01/2012 | 73,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7361 | 12/11/2010 | Cita o artigo 2º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7854 | 18/12/2012 | Altera o artigo 1º e 5º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 11538 | 14/05/2025 | Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios inscritos em divida ativa do Município e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 235/2011 | 05/12/2011 |
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, a fundo de investimento, constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários devidamente inscritos em dívida ativa do Município, relativos aos impostos, às taxas de qualquer espécie e origem, às multas administrativas de natureza tributária e não tributária, às multas contratuais, aos ressarcimentos e às restituições e indenizações e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |