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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 08/12/2009

Situação: Revogado

Classificação: EDUCAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, o sistema de repasse de recursos financeiros, por meio de convênio, destinados às Unidades Educacionais Públicas Municipais, garantindo-lhes autonomia de gestão financeira, para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, que passa a ser denominado Programa Municipal Dinheiro Direito na Escola e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 18/10/2011 59 KB
Arquivo 2 .pdf 29/08/2011 149,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 5785 25/03/2002 Citada
Lei Ordinária nº 6676 20/12/2007 Revogada

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 10662 02/12/2022 Programa Municipal Dinheiro Direito na Escola

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 255/2009 26/11/2009 Institui no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, o sistema de repasse de recursos financeiros, por meio de convênio, destinados às Unidades Educacionais Públicas Municipais, garantindo-lhes autonomia de gestão financeira, para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, que passa a ser denominado Programa Municipal Dinheiro Direito na Escola e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 11/12/2009 7268

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