Lei Ordinária Nº 6612
Data: 04/09/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui, no Município de Araraquara, a Comissão Municipal de Direitos Humanos, criada pelo art. 129B da Lei Orgânica do Município de Araraquara, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/10/2011 | 68,5 KB | |
| Arquivo 2 | 29/08/2011 | 223,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 9273 | 23/05/2018 | Revoga-se a Lei nº 6612/2007. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 92/2007 | 14/08/2007 |
Institui, no Município de Araraquara, a Comissão Municipal de Direitos Humanos, criada pelo art. 129B da Lei Orgânica do Município de Araraquara, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 13/09/2007 | 6597 |