Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 23/12/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre incentivos fiscais para as pessoas físicas ou jurídicas que patrocinarem a recuperação e a restauração dos imóveis que forem considerados de importância histórica, cultural, artística ou turística nos termos em que especifica e dá outras providências. (IPTU). (programa de apoio - programa de amparo)


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 6055 10/10/2003 Revoga o art. 4º

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Projeto de Lei Nº 267/2002 06/12/2002 Dispõe sobre incentivos fiscais para as pessoas físicas ou jurídicas que patrocinarem a recuperação e a restauração dos imóveis que forem considerados de importância histórica, cultural, artística ou turística nos termos em que especifica e dá outras providências. (IPTU).
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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