Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 27/03/1992

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a redação do artigo 29, da Lei no. 3.928, de 17 de dezembro de 1991, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCRIAR e o Conselho Tutelar do Município, de modo a estabelecer que no prazo de 60 dias, contados da in


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3928 17/12/1991 Altera a redação do artigo 29

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Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo Nº 47/1992 26/03/1992 PROJETO DE LEI 27/92
Altera a redação do artigo 29, da Lei 3928, de 17 de dezembro de 1991, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança - CONCRIAR e o Conselho Tutelar do Município, de modo a estabelecer que no prazo de 60 dias, contados da instalação do CONCRIAR, será convocada a primeira eleição para o Conselho Tutelar.
LEI 3949, DE 27/03/1992.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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