Lei Ordinária Nº 173
Data: 29/04/1952
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: MÁRIO ANANIAS
Assunto: estende ao Município de Araraquara, o disposto na Lei Estadual nº 211, de 7 de Dezembro de 1948.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/10/2011 | 47,5 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 56,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 1939 | 21/11/1972 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 282 | 18/05/1953 | prorroga o prazo previsto no artigo 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 70/1951 | 02/08/1951 |
PROJETO DE LEI Nº 50/51 - Extende ao Município de Araraquara, o disposto na Lei Estadual nº 211, de 07/12/1948, a que regulamenta as vantagens concedidas aos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932 e aos integrantes da Força Expedicionária Brasileira.
Autoria: MÁRIO ANANIAS |