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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 14/08/2006

Assunto: Autógrafo Nº 18/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2006 - Autoriza o Prefeito Municipal a instituir, por Decreto, a competência para o julgamento e os respectivos procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários e não tributários de competência do Município e dá outras providências.


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Projeto de Lei Complementar Nº 18/2006 14/08/2006 Autoriza o Prefeito Municipal a instituir, por Decreto, a competência para o julgamento e os respectivos procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários e não tributários de competência do Município e dá outras providências.

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