Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 05/08/2003

Assunto: Autógrafo Nº 49/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 49/2003 - Acrescenta inciso III, ao artigo 56, da Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a estabelecer que nos edifícios acima de 02 (dois) pavimentos, a ventilação e iluminação indireta de compartimento sanitário, poderá ser através da área de serviços.


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Projeto de Lei Complementar Nº 49/2003 05/08/2003 Acrescenta inciso III, ao artigo 56, da Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a estabelecer que nos edifícios acima de 02 (dois) pavimentos, a ventilação e iluminação indireta de compartimento sanitário, poderá ser através da área de serviços.

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