Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Não especificado

Data: 15/07/2003

Situação: Em andamento

Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA

Assunto: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2003 - Dispõe sobre a cassação alvará de funcionamento dos estabelecimentos que tiverem em suas dependências, a prática ou exercício de atividades ilegais e dá outras providências.


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Projeto de Lei Complementar Nº 18/2003 15/04/2003 Dispõe sobre a cassação alvará de funcionamento dos estabelecimentos que tiverem em suas dependências, a prática ou exercício de atividades ilegais e dá outras providências.

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