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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999

Tipo: Executivo

Data: 28/12/1999

Processo: 366/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Assunto: Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, constantes do Anexo I, de que trata o Artigo 147 e Parágrafo 1º da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário), para a cobrança dos serviços de pedágio pelo Município em decorrência do uso das estradas dentro do seu território.

Arquivos
Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 30/12/1999 9,2 KB

Tramitações

2

Remetente: COMISSAO DE TRIBUTACA

Destinatário: COMISSAO DE TRIBUTACA

Envio: 28/12/1999 - Prazo: 29/02/2000

Complemento: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃ

Resposta: 28/12/1999

Complemento: Cabe ao plenário decidir.

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999

1

Remetente: CJ1948

Destinatário: CJ1948

Envio: 28/12/1999 - Prazo: 29/02/2000

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA...

Resposta: 28/12/1999

Complemento: Pela legalidade.

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999

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