Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 156/2006
Tipo: Não especificado
Data: 07/12/2006
Situação: Não especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 156/2006 - Autoriza o Poder Executivo, através de seu Prefeito Municipal, a instalar Posto de Pedágio na estrada vicinal que interliga o Município de Araraquara ao Município de Matão (ARA 080) e dá outras providências. Suspensa a execução do disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei nº 6512, de 04 de janeiro de 2007, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Ver Decreto Legislativo 702/08).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/12/2006 | 8,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 156/2006 | 28/11/2006 | Autoriza o Poder Executivo, através de seu Prefeito Municipal, a instalar Posto de Pedágio na estrada vicinal que interliga o Município de Araraquara ao Município de Matão (ARA 080) e dá outras providências. Suspensa a execução do disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei nº 6512, de 04 de janeiro de 2007, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Ver Decreto Legislativo 702/08). |