Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 28/11/2006

Processo: 286/2006

Protocolo: 00286/2006

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo, através de seu Prefeito Municipal, a instalar Posto de Pedágio na estrada vicinal que interliga o Município de Araraquara ao Município de Matão (ARA 080) e dá outras providências. Suspensa a execução do disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei nº 6512, de 04 de janeiro de 2007, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Ver Decreto Legislativo 702/08).


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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PL Nº156-2006 - Processo Nº286-2006 .pdf 24/03/2017 19,9 MB

Tramitações

6

Remetente: CAMARA MUN. ARARAQU

Destinatário: CAMARA MUN. ARARAQU

Envio: 14/02/2007 - Prazo: 14/03/2007

Complemento: CÂMARA MUN. ARARAQU.

Complemento: MINIS. PÚBLICO, 4ª PROM.

5

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 17/01/2007 - Prazo: 04/02/2007

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Veto - Emenda 02.

4

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 07/12/2006 - Prazo: 22/12/2006

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Redação Final.

3

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 07/12/2006 - Prazo: 22/12/2006

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Emenda 01 e 02 - pela legalidade

2

Remetente: COM. TRIB. FINANCAS

Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS

Envio: 04/12/2006 - Prazo: 19/12/2006

Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...

Complemento: Cabe ao plenário decidir.

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 04/12/2006 - Prazo: 19/12/2006

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade.

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Documento Data Assunto Arquivos
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 156/2006 28/11/2006 Autógrafo Nº 156/2006 ao Projeto de Lei Nº 156/2006 - Autoriza o Poder Executivo, através de seu Prefeito Municipal, a instalar Posto de Pedágio na estrada vicinal que interliga o Município de Araraquara ao Município de Matão (ARA 080) e dá outras providências. Suspensa a execução do disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei nº 6512, de 04 de janeiro de 2007, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Ver Decreto Legislativo 702/08).
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