Projeto de Lei Nº 110/2006
Tipo: Executivo
Data: 04/08/2006
Processo: 190/2006
Protocolo: 00190/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Prefeito Municipal, com base nas Resoluções do Senado Federal, a ceder a instituições financeiras a divida ativa consolidada do Município, para cobrança por endosso-mandato, mediante a antecipação de receita de até o valor de face dos créditos, respeitados os ditames da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/08/2006 | 17,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 14/08/2006 | 7,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 14/08/2006 | 7,1 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 05/09/2006 | 10,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 05/09/2006 - Prazo: 15/09/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Emendas 01 e 02, legalidade da primeira e inconstitucionalidade da segunda.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 14/08/2006 - Prazo: 29/08/2006
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/08/2006 - Prazo: 29/08/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 110/2006 | 04/08/2006 | Autógrafo Nº 110/2006 ao Projeto de Lei Nº 110/2006 - Autoriza o Prefeito Municipal, com base nas Resoluções do Senado Federal, a ceder a instituições financeiras a divida ativa consolidada do Município, para cobrança por endosso-mandato, mediante a antecipação de receita de até o valor de face dos créditos, respeitados os ditames da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 110/2006 | 31/08/2006 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 110/2006 - Autoriza o Prefeito Municipal, com base nas Resoluções do Senado Federal, a ceder a instituições financeiras a divida ativa consolidada do Município, para cobrança por endosso-mandato, mediante a antecipação de receita de até o valor de face dos créditos, respeitados os ditames da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 110/2006 | 31/08/2006 |
Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 110/2006 - Autoriza o Prefeito Municipal, com base nas Resoluções do Senado Federal, a ceder a instituições financeiras a divida ativa consolidada do Município, para cobrança por endosso-mandato, mediante a antecipação de receita de até o valor de face dos créditos, respeitados os ditames da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO |
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| Lei Ordinária nº 6473 | 09/10/2006 |
Autoriza o Prefeito Municipal, com base nas Resoluções do Senado Federal, a ceder a instituições financeiras a divida ativa consolidada do Município, para cobrança por endosso-mandato, mediante a antecipação de receita de até o valor de face dos créditos, respeitados os ditames da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |