Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 110/2006
Data: 04/08/2006
Assunto: Autógrafo Nº 110/2006 ao Projeto de Lei Nº 110/2006 - Autoriza o Prefeito Municipal, com base nas Resoluções do Senado Federal, a ceder a instituições financeiras a divida ativa consolidada do Município, para cobrança por endosso-mandato, mediante a antecipação de receita de até o valor de face dos créditos, respeitados os ditames da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/10/2006 | 577,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 110/2006 | 04/08/2006 | Autoriza o Prefeito Municipal, com base nas Resoluções do Senado Federal, a ceder a instituições financeiras a divida ativa consolidada do Município, para cobrança por endosso-mandato, mediante a antecipação de receita de até o valor de face dos créditos, respeitados os ditames da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências. |