Projeto de Lei Nº 113/2005
Tipo: Legislativo
Data: 13/09/2005
Processo: 226/2005
Protocolo: 00226/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º, da Lei nº 6.082, de 07 de janeiro de 2004, que criou o Fundo Social do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE, modificado pela Lei nº 6.192, de 16 de setembro de 2004, de modo a estabelecer que juntamente com o aviso do corte do fornecimento de água ao contribuinte em atraso, será encaminhado um comunicado sobre a existência e forma de utilização do fundo social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/09/2005 | 8,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 13/09/2005 | 7,4 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 13/09/2005 | 6,9 KB |
Tramitações
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 13/09/2005 - Prazo: 28/09/2005
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 13/09/2005 - Prazo: 28/09/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 113/2005 | 13/09/2005 | Autógrafo Nº 113/2005 ao Projeto de Lei Nº 113/2005 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º, da Lei nº 6.082, de 07 de janeiro de 2004, que criou o Fundo Social do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE, modificado pela Lei nº 6.192, de 16 de setembro de 2004, de modo a estabelecer que juntamente com o aviso do corte do fornecimento de água ao contribuinte em atraso, será encaminhado um comunicado sobre a existência e forma de utilização do fundo social. | |
| Lei Ordinária Nº 6320 | 17/10/2005 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º, da Lei nº 6.082, de 07 de janeiro de 2004, que criou o Fundo Social do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE, modificado pela Lei nº 6.192, de 16 de setembro de 2004, de modo a estabelecer que juntamente com o aviso do corte do fornecimento de água ao contribuinte em atraso, será encaminhado um comunicado sobre a existência e forma de utilização do fundo social. |