Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 15/10/1999

Processo: 295/1999

Protocolo: 00295/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 35, da lei nº 3.158, de 14 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre a aplicação de normas de proteção contra incêndios no Município, de modo a conceder poderes ao Executivo para expedição de alvará com o fim de abertura de estabelecimento comercial ou industrial.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 19/10/1999 20 KB

Tramitações

1

Remetente: CJ1948

Destinatário: CJ1948

Envio: 18/10/1999 - Prazo: 03/11/1999

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA...

Resposta: 15/10/1999

Complemento: Pela legalidade.

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 211/1999

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Parecer ao Projeto de Lei Nº 211/1999 15/10/1999 Parecer ao Projeto de Lei Nº 211/1999 - Acrescenta parágrafo ao artigo 35, da lei nº 3.158, de 14 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre a aplicação de normas de proteção contra incêndios no Município, de modo a conceder poderes ao Executivo para expedição de alvará com o fim de abertura de estabelecimento comercial ou industrial.
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Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

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