Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 16/10/2025

Processo: 558/2025

Protocolo: 09918/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Mês de Prevenção Aquática – Combate ao Afogamento Infantil”, a ser realizado anualmente no mês de setembro.

Tipo: Inclusão

Data: 14/10/2025

Protocolo: 09825/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARCÃO DA SAÚDE

Assunto: Inclusão do Projeto de Lei nº 315/2025, de autoria do vereador Marcão da Saúde, na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária.

Tipo: Congratulações

Data: 14/10/2025

Protocolo: 09823/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Congratulações Fernando Cesar de Oliveira pelo transcurso no dia 14 de outubro, do seu aniversário natalício.

Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata, um voto de congratulações a Fernando Cesar de Oliveira pelo transcurso no dia 14 de outubro, do seu aniversário natalício.

Justificativa: O homenageado tem destaque na área, sendo um símbolo importante, uma pessoa muito benquista e respeitada no seio da comunidade araraquarense. Nossa equipe deseja que você tenha um ano repleto de felicidade e saúde.

Tipo: Outros

Data: 14/10/2025

Protocolo: 09803/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY, CORONEL PRADO, MARCÃO DA SAÚDE, FILIPA BRUNELLI, ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Requer a prorrogação da “CEI Despesas Não Empenhadas“ instituída no Ato nº 40/2025 até 90 (noventa) dias após sua expiração.

Tipo: Moção

Data: 10/10/2025

Protocolo: 09718/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY, GEANI TREVISÓLI, MARCÃO DA SAÚDE

Assunto: Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 3512/2023, de autoria do Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG).

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara manifesta seu apoio ao Projeto de Lei nº 3512/2023, de autoria do deputado federal Domingos Sávio (PL/MG), que propõe alterações no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), com o objetivo de aprimorar as normas que regem as instituições de longa permanência para idosos, assegurando maior qualidade no atendimento, melhores condições de saúde, segurança e dignidade às pessoas idosas acolhidas. A presente moção reconhece a importância da proposição como instrumento de fortalecimento das políticas públicas voltadas à terceira idade, especialmente no que diz respeito à fiscalização e ao amparo institucional aos idosos, em consonância com os princípios da dignidade humana e da proteção integral.

Justificativa: O envelhecimento da população brasileira demanda atenção especial do poder público, tanto na criação quanto na execução de políticas que garantam o bem-estar dos idosos. O Projeto de Lei nº 3512/2023 representa um avanço significativo ao atualizar e aperfeiçoar o Estatuto do Idoso, garantindo que as instituições de longa permanência ofereçam condições adequadas e seguras. O Projeto de Lei nº 3512/2023, de autoria do deputado federal Domingos Sávio (PL/MG), propõe importantes alterações na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), visando aprimorar o funcionamento e a fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). A proposta busca garantir que tais instituições, públicas ou privadas, mantenham padrões adequados de atendimento, segurança, alimentação, higiene, acompanhamento médico e respeito à dignidade humana. A moção de apoio justifica-se pela relevância social e legal da matéria, em conformidade com os seguintes dispositivos e normativas: 1. Constituição Federal de 1988, especialmente: Art. 1º, III: estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; Art. 203, V: determina que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, visando à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Art. 230: impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, garantindo-lhes participação na comunidade, defesa de sua dignidade e bem-estar. 2. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): Define os direitos fundamentais da pessoa idosa e as responsabilidades do poder público em assegurar-lhes condições dignas de vida; Em seus arts. 48 a 52, estabelece diretrizes para o funcionamento das instituições de longa permanência, impondo regras sobre registro, atendimento médico, acompanhamento social e condições sanitárias adequadas. 3. Resolução RDC nº 502/2021 da ANVISA: Dispõe sobre os requisitos sanitários e estruturais para o funcionamento das ILPIs, assegurando padrões mínimos de qualidade, segurança e acessibilidade para os idosos acolhidos. 4. Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994): Prevê ações integradas entre União, estados e municípios para garantir envelhecimento saudável, integração social e atendimento digno em instituições públicas e privadas. Diante dessas bases legais, o PL 3512/2023 merece apoio por fortalecer e atualizar o arcabouço jurídico que rege o atendimento às pessoas idosas, promovendo transparência, fiscalização efetiva e condições humanizadas nas ILPIs. Além disso, a iniciativa está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e o ODS 10 (Redução das Desigualdades). Assim, a presente moção reflete o compromisso desta Casa de Leis com a proteção integral da pessoa idosa, com base na legislação nacional e internacional, reforçando o dever do Estado e da sociedade em garantir vida digna, segura e respeitosa aos cidadãos da terceira idade.

Data: 08/10/2025

Protocolo: 09610/2025

Guichê: 61357 - 09/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM, MARCÃO DA SAÚDE, GEANI TREVISÓLI, MICHEL KARY, JOÃO CLEMENTE, Comissão Especial de Estudos - Direitos dos Idosos

Assunto: Indica a necessidade de manutenção nas calçadas dos próprios públicos municipais e fiscalização do passeio público fronteiriço aos imóveis privados, com foco na Acessibilidade e Mobilidade de Pessoas Idosas ou com Deficiência.

Texto: Os vereadores abaixo assinados, membros e convidados da Frente Parlamentar em Defesa e Garantia dos Direitos dos Idosos vêm apresentar a seguinte indicação à Prefeitura Municipal de Araraquara, com a solicitação de ações urgentes para a manutenção e adequação das calçadas situadas nos prédios públicos municipais e fiscalização do passeio público fronteiriço aos imóveis privados, de modo a garantir maior segurança, acessibilidade e bem-estar para a população idosa e para aquelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, principalmente nos CRAS e Unidades de Saúde, locais de grande circulação desse público.

Justificativa: As calçadas ou passeio público são parte essencial da infraestrutura urbana e desempenham um papel fundamental na promoção da mobilidade segura e eficiente para todos os cidadãos. No entanto, muitas das calçadas que cercam os próprios públicos municipais estão em condições precárias, o que representa um risco significativo para as pessoas com mobilidade reduzida, especialmente idosos e pessoas com deficiência. Essa realidade compromete direitos como o a mobilidade e o acesso aos serviços públicos essenciais de saúde, educação, assistência social e outras áreas da administração pública. A acessibilidade é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que exige a eliminação de barreiras físicas e arquitetônicas para garantir a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade. O Município, no âmbito de sua competência, deve assegurar que os espaços públicos, como as calçadas, estejam em condições adequadas de uso, possibilitando o livre trânsito e a segurança de todas as pessoas. Dessa forma, solicitamos a manutenção e adequação das calçadas nos prédios públicos municipais de Araraquara, com a implementação de medidas que promovam a acessibilidade, tais como: 1. Nivelamento e reparo das calçadas danificadas ou irregulares, a fim de evitar quedas e acidentes. 2. Adequação de rampas de acesso e instalação de sinalização tátil, para pessoas com deficiência visual. 3. Reforço da sinalização de acessibilidade nos locais com maior fluxo de pessoas com mobilidade reduzida. 4. Atenção especial à largura das calçadas para garantir a passagem segura de cadeirantes, pessoas com carrinhos de bebê ou com outros dispositivos de apoio à locomoção. Já sobre os imóveis particulares, no Código de Posturas do Município, o Art. 6° fala sobre a conservação do passeio público também destes, que devem ser fiscalizados e cuja responsabilidade deve ser cobrada dos seus proprietários. Com essas medidas, visamos garantir a dignidade, a segurança e a independência das pessoas idosas e com deficiência, permitindo-lhes o pleno exercício de sua cidadania. As calçadas, quando bem cuidadas e acessíveis, não apenas contribuem para a mobilidade, mas também para a inclusão social de todos os cidadãos, sem distinção e evitam acidentes. Contamos com o apoio do Executivo Municipal para que essa demanda seja atendida com a urgência e a responsabilidade que ela requer.

Data: 07/10/2025

Protocolo: 09505/2025

Guichê: 60957 - 08/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCÃO DA SAÚDE

Assunto: Indica a necessidade de estudos técnicos para viabilidade de retirada da árvore localizada na Rua Serventuário Ernesto Batelli, n°100, no Bairro Vila Santana.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente a fim de proceder um estudo para retirada da árvore localizada na Rua Serventuário Ernesto Batelli n°100 no Bairro Vila Santana.

Justificativa: O morador solicita a retirada árvore de sua calçada, pois ela vem causando transtornos ao mesmo.

Tipo: Legislativo

Data: 06/10/2025

Processo: 524/2025

Protocolo: 09452/2025

Situação: Aprovado o projeto

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARCÃO DA SAÚDE

Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia de Fundação do Museu de Reminiscências Esportivas Paschoal Gonçalves da Rocha - 25 de agosto de 2015”, a ser celebrado anualmente.

Documentos Relacionados: Autógrafo nº 258/2025 ao Projeto de Lei nº 315/2025, Parecer das Comissões nº 424/2025 ao Projeto de Lei nº 315/2025, Parecer das Comissões nº 265/2025 ao Projeto de Lei nº 315/2025, Parecer das Comissões nº 61/2025 ao Projeto de Lei nº 315/2025

Tipo: Congratulações

Data: 28/09/2025

Protocolo: 09163/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Congratulações a Leandro Guidolin pelo transcurso do seu aniversário natalício no dia 28 de setembro.

Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja consignado em ata voto de congratulações ao senhor Leandro Guidolin, pelo transcurso de seu aniversário natalício ocorrido no dia 28 de setembro.

Justificativa: A homenageada tem destaque na área, sendo um símbolo importante, uma pessoa muito benquista e respeitada no seio da comunidade araraquarense, em especial por ocupar atualmente o cargo de Secretário de Governo da cidade. Nossa equipe deseja que você tenha um ano repleto de felicidade e saúde.

Tipo: Pesar

Data: 28/09/2025

Protocolo: 09162/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento da Senhora Eliza Redondo Ferreira.

Texto: Requer, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento da Senhora Eliza Redondo Ferreira.

Justificativa: Seu falecimento repercutiu sentidamente no seio da sociedade araraquarense, em especial na comunidade escolar, pois a falecida ocupava o cargo de Dirigente da Unidade Regional de Ensino da região de Araraquara, tendo o respeito e consideração de todos que puderam com ela conviver.

Data: 25/09/2025

Protocolo: 09081/2025

Guichê: 58754 - 29/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCÃO DA SAÚDE

Assunto: Indica a necessidade de realização de um estudo técnico de viabilidade para implantação de semáforo na Avenida Portugal com a Rua Padre Duarte.

Texto: Indico a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável, para que sejam realizados estudos técnicos, para a implantação de semáforo no cruzamento da Avenida Portugal com a Rua Padre Duarte.

Justificativa: O pedido se faz necessário pois, considerando que o cruzamento em questão recebe um grande fluxo de veículos e pedestres. Há uma necessidade de implementação de semáforo para garantir maior segurança e minimizar o risco de acidentes

Data: 25/09/2025

Protocolo: 09064/2025

Guichê: 58723 - 29/09/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCÃO DA SAÚDE

Assunto: Indica a necessidade de reparo da canaleta localizada na Avenida Dr. Francisco Oswaldo Castelucci, no cruzamento com a Rua Joaquim de A. Campos.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente para realizar reparo na canaleta localizada na Avenida Dr. Francisco Oswaldo Castelucci, no cruzamento com a Rua Joaquim de A. Campos.

Justificativa: O pedido se faz necessário pois, a canaleta apresenta sinais de desgaste, o que tem causado dificuldades para os veículos que passam pelo local. Essa situação tem gerado riscos de danos aos veículos, além de contribuir para o acúmulo de água, o que pode comprometer a segurança de motoristas, pedestres e demais usuários da via.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 à Indicação nº 4467/2025

Data: 25/09/2025

Protocolo: 09062/2025

Guichê: 58719 - 29/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCÃO DA SAÚDE

Assunto: Indica a necessidade da poda de árvores localizadas na Rua Monteiro Lobato- Centro, em frente ao n°1232.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder com a máxima urgência, poda das árvores, localizadas na Rua Monteiro Lobato- Centro, em frente ao n°1232.

Justificativa: A indicação justifica-se pois as árvores encontram-se com suas copas muito altas, causando risco de acidentes e transtorno aos moradores do local.

Data: 25/09/2025

Protocolo: 09057/2025

Guichê: 58718 - 29/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCÃO DA SAÚDE

Assunto: Indica a necessidade da poda das árvores localizada na Rua Carlos Gomes- Centro em frente ao n°2764.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder com a máxima urgência, poda das árvores, localizada na Rua Carlos Gomes- Centro em frente ao n°2764.

Justificativa: A indicação se faz necessária pois, as copas das árvores alcançaram a fiação elétrica, oferecendo risco de curtos-circuitos e possíveis interrupções no fornecimento de energia. Além disso, a vegetação densa vem obstruindo a iluminação pública, deixando o local demasiadamente escuro no período noturno. Essa situação compromete a segurança de motoristas e pedestres, além de gerar insegurança e apreensão aos moradores da região.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/09/2025

Protocolo: 09061/2025

Guichê: 58425 - 26/09/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações sobre a contratação da empresa para prestação de serviços na Corrida de Combate ao Trabalho Infantil.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1587/2025