Projeto de Lei nº 293/2026
Tipo: Legislativo
Data: 24/07/2026
Processo: 370/2026
Protocolo: 08039/2026
Situação: Aprovado o substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e patrocínio de empresas exploradoras de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos, publicidade exterior e eventos oficiais do Município de Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/07/2026 | 234 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 11/09/2026
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 09/09/2026 - Prazo: 30/09/2026
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 307/2026 ao Projeto de Lei nº 293/2026
Resposta: 09/09/2026
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 12.054, de 09 de setembro de 2026
Documento vinculado: Lei Ordinária nº 12054
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/08/2026
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 73ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/08/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: MICHEL KARY
Destinatário: Presidência
Envio: 03/08/2026
Objetivo: Apresentação de substitutivo
Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 293/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 293/2026 | 03/08/2026 |
Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e patrocínio de empresas exploradoras de apostas de quota fixa (bets) em bens públicos e eventos oficiais do Município de Araraquara.
Autoria: MICHEL KARY, GUILHERME BIANCO, RAFAEL DE ANGELI, MARCELINHO |
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| Autógrafo nº 307/2026 ao Projeto de Lei nº 293/2026 | 09/09/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 293/2026 - Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e patrocínio de empresas exploradoras de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos, publicidade exterior e eventos oficiais do Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária nº 12054 | 09/09/2026 |
Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e patrocínio de empresas exploradoras de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos, publicidade exterior e eventos oficiais do Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: MICHEL KARY |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 73ª Sessão Ordinária de 2026 | 04/08/2026 | Turno único de discussão e votação |