Autógrafo nº 307/2026 ao Projeto de Lei nº 293/2026
Data: 09/09/2026
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 293/2026 - Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e patrocínio de empresas exploradoras de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos, publicidade exterior e eventos oficiais do Município de Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 09/09/2026 | 215,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 293/2026 | 24/07/2026 | Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e patrocínio de empresas exploradoras de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos, publicidade exterior e eventos oficiais do Município de Araraquara e dá outras providências. |