Lei Ordinária nº 12054
Data: 09/09/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e patrocínio de empresas exploradoras de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos, publicidade exterior e eventos oficiais do Município de Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 12.054-2026 | 11/09/2026 | 97 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 293/2026 | 24/07/2026 |
Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e patrocínio de empresas exploradoras de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos, publicidade exterior e eventos oficiais do Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: MICHEL KARY |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 10/09/2026 | 553 |