Emenda nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 170/2026
Tipo: Aditiva
Data: 19/05/2026
Processo: 25334/2026
Protocolo: 05661/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º, de tornar explícita que eventual aprovação do projeto não exime o Poder Executivo do dever de encaminhar as informações faltantes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/05/2026 | 276,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 170/2026 | 27/04/2026 | Disciplina os projetos de lei orçamentários protocolados pelo Poder Executivo que versem sobre abertura de crédito adicional e contratação de operação de crédito ou de financiamento. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 67ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/06/2026 | Turno único de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 68ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/06/2026 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 14
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado