Projeto de Lei nº 192/2026
Tipo: Legislativo
Data: 12/05/2026
Processo: 25350/2026
Protocolo: 05383/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MARIA PAULA, GUILHERME BIANCO
Assunto: Dispõe sobre a jornada e a escala de trabalho a serem exigidas nas contratações de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva e com predominância de mão de obra no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2026 | 268,8 KB |