Ofício nº 41/2026
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 15/05/2026
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 192/2026 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício DL XX- Inconstitucionalidade do PL 192-2026 Versão reduzida | 15/05/2026 | 293,8 KB |