Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 14/10/2025

Protocolo: 09809/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Moção de repúdio ao Banco do Brasil pela negativa de atendimento preferencial a pessoa autista em Araraquara.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara manifesta, por meio desta moção apresentada por mim, Vereador Marcelinho, repúdio ao fato ocorrido no Banco do Brasil, especialmente na Agência da Fonte, neste Município, em razão da negação de atendimento preferencial a uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fato amplamente divulgado pelo portal Araraquara24Horas e que causou grande indignação.

Justificativa: De acordo com a reportagem, o cliente autista, devidamente acompanhado — como previsto em lei —, teve negado o acesso à fila preferencial por funcionária da agência, sob a alegação de que “a lei não libera esse atendimento para acompanhante”, contrariando de forma direta a legislação vigente e os direitos assegurados às pessoas com deficiência e seus acompanhantes. A Lei Federal nº 10.048/2000 garante prioridade no atendimento às pessoas com deficiência; a Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegurando o direito ao atendimento prioritário ao autista e ao seu acompanhante; e a Lei Federal nº 11.108/2005 reforça o direito à presença de acompanhante para pessoas em situação de vulnerabilidade ou que necessitem de suporte. Assim, o episódio noticiado representa flagrante violação a direitos fundamentais, além de demonstrar falta de preparo e sensibilidade no trato com o público. Diante disso, esta Câmara repudia firmemente a conduta adotada pela agência do Banco do Brasil, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e com o cumprimento das leis de inclusão e acessibilidade. Solicita-se, ainda, que esta Moção seja encaminhada a Direção Nacional do Banco do Brasil e a Gerência da Agência da Fonte em Araraquara para que adotem providências imediatas, inclusive com a capacitação dos seus funcionários para o correto atendimento de pessoas com deficiência e de seus acompanhantes, de modo a evitar que situações de desrespeito e discriminação voltem a ocorrer.