Projeto de Lei nº 143/2025
Tipo: Legislativo
Data: 08/05/2025
Processo: 245/2025
Protocolo: 04568/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Altera a Lei nº 8.716, de 11 de maio de 2016, majorando a multa mínima prevista para a desobediência a seus preceitos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/05/2025 | 133,4 KB |