Parecer das Comissões nº 194/2025 ao Projeto de Lei nº 143/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 22/05/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 143/2025 - Altera a Lei nº 8.716, de 11 de maio de 2016, majorando a multa mínima prevista para a desobediência a seus preceitos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| cradesju_PAR | 23/05/2025 | 218,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 143/2025 | 08/05/2025 | Altera a Lei nº 8.716, de 11 de maio de 2016, majorando a multa mínima prevista para a desobediência a seus preceitos. |