Autógrafo nº 115/2025 ao Projeto de Lei nº 143/2025
Data: 04/06/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 143/2025 - Altera a Lei nº 8.716, de 11 de maio de 2016, majorando a multa mínima prevista para a desobediência a seus preceitos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 04/06/2025 | 133,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 143/2025 | 08/05/2025 | Altera a Lei nº 8.716, de 11 de maio de 2016, majorando a multa mínima prevista para a desobediência a seus preceitos. |