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Câmara Municipal de Araraquara

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Data: 04/06/2025

Autoria: Presidência

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 143/2025 - Altera a Lei nº 8.716, de 11 de maio de 2016, majorando a multa mínima prevista para a desobediência a seus preceitos.


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Projeto de Lei nº 143/2025 08/05/2025 Altera a Lei nº 8.716, de 11 de maio de 2016, majorando a multa mínima prevista para a desobediência a seus preceitos.

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