Parecer das Comissões nº 168/2025 ao Projeto de Lei nº 114/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 12/05/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 114/2025, da vereadora Fabi Virgílio, que assegura às gestantes em acompanhamento na rede pública municipal de saúde a realização de exames adicionais durante o pré-natal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Inconstitucionalidade | 12/05/2025 | 195,5 KB | ||
| cradesju_PAR | 19/05/2025 | 163,8 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 19ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/05/2025
Resultado: Rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/05/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 18ª Sessão Ordinária
Resposta: 20/05/2025
Resultado: Não votado - trancamento de pauta
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 114/2025 | 09/04/2025 | Assegura às gestantes em acompanhamento na rede pública municipal de saúde a realização de exames adicionais durante o pré-natal. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 18ª Sessão Ordinária de 2025 | 20/05/2025 | Turno único de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 19ª Sessão Ordinária de 2025 | 27/05/2025 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 3
Contra: 8
Ausentes: 1
Resultado: Rejeitado