Projeto de Lei Complementar nº 23/2020
Tipo: Executivo
Data: 07/12/2020
Processo: 337/2020
Protocolo: 06688/2020
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe, aos empregados públicos dos Poderes do município de Araraquara, de suas autarquias, inclusive as em regime especial, e de suas fundações públicas de direito público, a faculdade de migração para o regime jurídico estatutário, e dá outras providências.
Observações: Ofício nº 0261/2020 - SJC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSJC N 261.2020 - Migração para o regime estatutário | .docx | 07/12/2020 | 564,1 KB | |
| 337-20 | 07/01/2021 | 5 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 07/01/2021
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 19/01/2021
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 23/12/2020 - Prazo: 22/01/2021
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 280/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2020
Resposta: 22/12/2020
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei Complementar nº 938
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/12/2020
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: Item 2 - 35ª Sessão Extraordinária; segunda discussão e votação
Resposta: 21/12/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/12/2020
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: Item 2 - 34ª Sessão Extraordinária; primeira discussão e votação
Resposta: 21/12/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 08/12/2020 - Prazo: 16/12/2020
Complemento: Cabe ao Plenário decidir
Resposta: 08/12/2020
Complemento: Cabe ao Plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 229/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2020
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 08/12/2020 - Prazo: 16/12/2020
Resposta: 08/12/2020
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 373/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2020
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/12/2020
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 373/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2020 | 08/12/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2020 - Dispõe, aos empregados públicos dos Poderes do município de Araraquara, de suas autarquias, inclusive as em regime especial, e de suas fundações públicas de direito público, a faculdade de migração para o regime jurídico estatutário, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer nº 229/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2020 | 08/12/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2020 - Dispõe, aos empregados públicos dos Poderes do município de Araraquara, de suas autarquias, inclusive as em regime especial, e de suas fundações públicas de direito público, a faculdade de migração para o regime jurídico estatutário, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Autógrafo nº 280/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2020 | 21/12/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2020 - Dispõe, aos empregados públicos dos Poderes do município de Araraquara, de suas autarquias, inclusive as em regime especial, e de suas fundações públicas de direito público, a faculdade de migração para o regime jurídico estatutário, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 938 | 22/12/2020 |
Dispõe, aos empregados públicos dos Poderes do município de Araraquara, de suas autarquias, inclusive as em regime especial, e de suas fundações públicas de direito público, a faculdade de migração para o regime jurídico estatutário, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 34ª Sessão Extraordinária de 2020 | 21/12/2020 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Extraordinária de 2020 | 21/12/2020 | Segundo turno de discussão e votação |