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Câmara Municipal de Araraquara

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Data: 21/12/2020

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2020 - Dispõe, aos empregados públicos dos Poderes do município de Araraquara, de suas autarquias, inclusive as em regime especial, e de suas fundações públicas de direito público, a faculdade de migração para o regime jurídico estatutário, e dá outras providências.


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AUT. 280 PLC 23 .pdf 23/12/2020 362,5 KB

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Projeto de Lei Complementar nº 23/2020 07/12/2020 Dispõe, aos empregados públicos dos Poderes do município de Araraquara, de suas autarquias, inclusive as em regime especial, e de suas fundações públicas de direito público, a faculdade de migração para o regime jurídico estatutário, e dá outras providências.

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