Projeto de Lei Complementar nº 16/2019
Tipo: Executivo
Data: 29/08/2019
Processo: 374/2019
Protocolo: 07709/2019
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara e dá outras providências.
Observações: Ofício nº 265/2019-SJC. Acompanha Emenda nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSJC N 265 2019 - PLC - JURAMA Prefeitura | .docx | 29/08/2019 | 578,5 KB | |
| 374-19 | 04/03/2020 | 22,5 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 22/11/2019
Complemento: Para os devidos fins
Resposta: 03/12/2019
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/10/2019
Complemento: Item 15 - Ordem do Dia da 129ª Sessão Ordinária.
Resposta: 22/10/2019
Complemento: Aprovado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/10/2019
Complemento: Solicita a inclusão da Nova Redação como último item na Ordem do Dia da 129ª Sessão Ordinária.
Resposta: 22/10/2019
Complemento: Aprovada inclusão.
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 22/10/2019
Complemento: Para elaboração da Nova Redação.
Resposta: 22/10/2019
Complemento: Apresentada Nova Redação.
Documento vinculado: Nova Redação nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/10/2019
Complemento: Item 02 - Ordem do Dia da 129ª Sessão Ordinária.
Resposta: 22/10/2019
Complemento: Aprovado, em segunda discussão e votação nominal.
Remetente: EDIO LOPES DOS SANTOS
Destinatário: Plenário
Envio: 15/10/2019
Complemento: Requerimento solicitando vista pelo prazo de 01 (um) dia
Documento vinculado: Requerimento nº 1469/2019
Resposta: 15/10/2019
Complemento: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/10/2019
Complemento: Item nº 05 da Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: Presidência
Envio: 14/10/2019
Complemento: Apresentação de emenda
Documento vinculado: Emenda nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019
Resposta: 22/10/2019
Complemento: Aprovada Emenda - 129ª Sessão Ordinária.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/10/2019
Complemento: Item 05 - Ordem do Dia da 127ª Sessão Ordinária.
Resposta: 08/10/2019
Complemento: Aprovado, em primeira discussão e votação nominal.
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 04/10/2019 - Prazo: 21/10/2019
Resposta: 04/10/2019
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 271/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 04/10/2019 - Prazo: 21/10/2019
Resposta: 04/10/2019
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 447/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/09/2019
Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - 122ª Sessão Ordinária.
Resposta: 03/09/2019
Complemento: Aprovado.
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/08/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 447/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019 | 04/10/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer nº 271/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019 | 04/10/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Emenda nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019 | 14/10/2019 |
Altera o inciso IV do art. 2º
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Nova Redação nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019 | 22/10/2019 |
Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Autógrafo nº 345/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019 | 22/10/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 918 | 23/10/2019 |
Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 122ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/09/2019 | Turno único de discussão e votação |
| Ordem do dia | 127ª Sessão Ordinária de 2019 | 08/10/2019 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Ordem do dia | 128ª Sessão Ordinária de 2019 | 15/10/2019 | Segundo turno de discussão e votação |
| Ordem do dia | 129ª Sessão Ordinária de 2019 | 22/10/2019 | Segundo turno de discussão e votação |