Autógrafo nº 345/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019
Data: 22/10/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| A - PLC 016-19 | .docx | 22/10/2019 | 567,4 KB | |
| A - PLC 016-2019 | 23/10/2019 | 3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 16/2019 | 29/08/2019 | Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara e dá outras providências. |