Projeto de Lei nº 107/2019
Tipo: Legislativo
Data: 25/03/2019
Processo: 140/2019
Protocolo: 03113/2019
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: ANTONIO TOMAZ FERNANDES
Assunto: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município, na forma que especifica, e dá outras providências.
Observações: DIR. LEGISLATIVA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 140-19 | 20/09/2019 | 8,3 MB | ||
| 03 - PL Proibe o consumo de bebidas alcóolicas no trasnporte coletivo | .doc | 25/03/2019 | 139 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 20/09/2019
Complemento: Para os devidos fins
Resposta: 23/09/2019
Complemento: Arquivado.
Remetente: ANTONIO TOMAZ FERNANDES
Destinatário: Presidência
Envio: 11/04/2019
Complemento: Apresenta Substitutivo.
Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 107/2019
Resposta: 23/07/2019
Complemento: Aprovado Substitutivo. Prejudiado projeto inicial.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/03/2019
Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - 101ª Sessão Ordinária.
Resposta: 26/03/2019
Complemento: Aprovado.
Remetente: ANTONIO TOMAZ FERNANDES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/03/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 107/2019 | 11/04/2019 |
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria: ANTONIO TOMAZ FERNANDES |
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| Autógrafo nº 240/2019 ao Projeto de Lei nº 107/2019 | 23/07/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 107/2019 - Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município, na forma que especifica, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 9681 | 05/08/2019 |
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria: ANTONIO TOMAZ FERNANDES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 101ª Sessão Ordinária de 2019 | 26/03/2019 | Turno único de discussão e votação |