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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 10/04/2018

Situação: Aprovada

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a prever hipótese de isenção e remissão de créditos tributários atinentes ao imóvel cuja titularidade não seja da entidade assistencial, desde que seu uso esteja afeto às finalidades assistenciais, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Redação final PLC 005-18 .docx 09/04/2018 556,3 KB
RF AO PLC 005-2018 .pdf 10/04/2018 335 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 23/03/2018 Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a prever hipótese de isenção e remissão de créditos tributários atinentes ao imóvel cuja titularidade não seja da entidade assistencial, desde que seu uso esteja afeto às finalidades assistenciais, e dá outras providências.

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