Projeto de Lei Complementar nº 5/2018
Tipo: Executivo
Data: 23/03/2018
Processo: 110/2018
Protocolo: 05004/2018
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a prever hipótese de isenção e remissão de créditos tributários atinentes ao imóvel cuja titularidade não seja da entidade assistencial, desde que seu uso esteja afeto às finalidades assistenciais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSJC N 80 2018 - Isenção e Remissão Entidades Assistenciais | .docx | 23/03/2018 | 915,2 KB | |
| PLC 005-18 PROC 110-18 | 18/04/2018 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 20/04/2018
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 26/04/2018
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/04/2018
Complemento: Item 08 - Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária.
Resposta: 10/04/2018
Complemento: Aprovado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/04/2018
Complemento: Solicita inclusão de Redação Final como último item na Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária.
Resposta: 10/04/2018
Complemento: Inclusão aprovada.
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 10/04/2018
Complemento: Para elaboração de Redação Final.
Resposta: 10/04/2018
Complemento: Apresentada Redação Final.
Documento vinculado: Redação Final nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/04/2018
Complemento: Item 02 - Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária.
Resposta: 10/04/2018
Complemento: Aprovado, em segunda discussão e votação.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/04/2018
Complemento: Item 02 - Ordem do Dia da 58ª Sessão Ordinária.
Resposta: 03/04/2018
Complemento: Aprovado, em primeira discussão e votação.
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Envio: 02/04/2018 - Prazo: 17/04/2018
Resposta: 02/04/2018
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 45/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 02/04/2018 - Prazo: 17/04/2018
Resposta: 02/04/2018
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 78/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 27/03/2018 - Prazo: 11/04/2018
Resposta: 02/04/2018
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 136/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/03/2018
Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - 57ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/03/2018
Complemento: Aprovado.
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/03/2018
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 136/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 | 02/04/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a prever hipótese de isenção e remissão de créditos tributários atinentes ao imóvel cuja titularidade não seja da entidade assistencial, desde que seu uso esteja afeto às finalidades assistenciais, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer nº 78/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 | 02/04/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a prever hipótese de isenção e remissão de créditos tributários atinentes ao imóvel cuja titularidade não seja da entidade assistencial, desde que seu uso esteja afeto às finalidades assistenciais, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Parecer nº 45/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 | 02/04/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a prever hipótese de isenção e remissão de créditos tributários atinentes ao imóvel cuja titularidade não seja da entidade assistencial, desde que seu uso esteja afeto às finalidades assistenciais, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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| Redação Final nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 | 10/04/2018 | Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a prever hipótese de isenção e remissão de créditos tributários atinentes ao imóvel cuja titularidade não seja da entidade assistencial, desde que seu uso esteja afeto às finalidades assistenciais, e dá outras providências. | |
| Autógrafo nº 84/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 | 11/04/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a prever hipótese de isenção e remissão de créditos tributários atinentes ao imóvel cuja titularidade não seja da entidade assistencial, desde que seu uso esteja afeto às finalidades assistenciais, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 886 | 11/04/2018 |
Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |