Veto nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2017
Data: 08/12/2017
Protocolo: 08009/2017
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 (Autógrafo nº 283/2017), que "Dispõe sobre o valor venal imobiliário na Planta Genérica de valores e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| MENSAGEMSJC 01 2017 | .doc | 12/12/2017 | 953 KB | |
| Veto ao PLC N° 008-17 PROC N° 396-17 | 22/01/2018 | 974,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/01/2018
Complemento: Item 01 - Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/02/2018
Complemento: Veto Aceito.
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/12/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Diretoria Legislativa.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 26/2018 ao Veto nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2017 | 19/01/2018 |
Parecer ao Veto nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2017 - Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 (Autógrafo nº 283/2017), que "Dispõe sobre o valor venal imobiliário na Planta Genérica de valores e dá outras providências".
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 8/2017 | 23/11/2017 | Altera o Valor Venal Imobiliário na Planta Genérica de Valores do Município, altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), e dá outras providências. |