Projeto de Lei Complementar nº 3/2017
Tipo: Executivo
Data: 22/06/2017
Processo: 227/2017
Protocolo: 04175/2017
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a alterar a descrição de alguns subitens constantes na lista de serviços tributáveis e alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), adequando-a à Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIOSNJ Nº 0192 2017 - iss | .doc | 23/06/2017 | 1010,5 KB | |
| PLC 003-17 - PROC 227-17 | 22/09/2017 | 14,4 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 27/09/2017
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 03/10/2017
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/08/2017
Complemento: Item 01 - Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária
Resposta: 15/08/2017
Complemento: Aprovada a Nova Redação ao PLC 003/17.
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: Presidência
Envio: 11/08/2017
Complemento: Apresentação de Nova Redação ao PLC 003/17
Documento vinculado: Nova Redação nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2017
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/08/2017
Complemento: Item 02 - Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária.
Resposta: 08/08/2017
Complemento: Aprovada a propositura principal, sua emenda 001 e sua subemenda 001, bem como sua emenda 02.
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 08/08/2017 - Prazo: 23/08/2017
Resposta: 08/08/2017
Complemento: Pela legalidade da Subemenda 01 à Emenda 01 ao PLC 003-17
Documento vinculado: Parecer nº 310/2017 à Subemenda nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2017
Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Destinatário: Plenário
Envio: 08/08/2017
Complemento: Apresentação, em Plenário, de Subemenda 01 à Emenda 01 ao PLC 003-17, subscrita por 10 vereadores.
Documento vinculado: Subemenda nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2017
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: Presidência
Envio: 01/08/2017
Complemento: Apresentação, em conjunto com a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, de emenda, a qual já fora instruída no parecer nº 299/17.
Documento vinculado: Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2017
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: Presidência
Envio: 28/07/2017
Complemento: Apresentação, em conjunto com a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, de emenda, a qual já fora instruída no parecer nº 299/17.
Documento vinculado: Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2017
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 13/07/2017 - Prazo: 28/07/2017
Resposta: 28/07/2017
Complemento: Parecer emitido em conjunto com a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Ambas as Comissões manifestam-se pela legalidade da propositura.
Documento vinculado: Parecer nº 301/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2017
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/06/2017
Complemento: Julgar objeto de deliberação
Resposta: 27/06/2017
Complemento: Aprovado
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/06/2017
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 301/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2017 | 28/07/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2017 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a alterar a descrição de alguns subitens constantes na Lista de serviços tributáveis e alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), adequando-a à Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2017 | 28/07/2017 |
Altera a redação do art. 2º
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2017 | 28/07/2017 |
Suprime o art. 4º
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Nova Redação nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2017 | 11/08/2017 | Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2017 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a alterar a descrição de alguns subitens constantes na lista de serviços tributáveis e alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), adequando-a à Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016. | |
| Autógrafo nº 186/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2017 | 16/08/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2017 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a alterar a descrição de alguns subitens constantes na lista de serviços tributáveis e alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), adequando-a à Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016. | |
| Lei Complementar nº 879 | 17/08/2017 |
Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a alterar a descrição de alguns subitens constantes na lista de serviços tributáveis e alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), adequando-a à Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |