Projeto de Lei nº 48/2016
Tipo: Executivo
Data: 23/02/2016
Processo: 52/2016
Protocolo: 02329/2016
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Cria o Fundo Especial da Procuradoria do Município de Araraquara – FUNPROC, vinculado à Procuradoria do Município de Araraquara, dotado de autonomia administrativa e financeira, destinado ao contingenciamento da verba honorária, em atenção ao previsto no TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FUNPROC | .doc | 23/02/2016 | 77 KB | |
| Untitled Extract Pages | 23/02/2016 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/03/2016
Complemento: Item nº 07 da Ordem do Dia da 144ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/03/2016
Complemento: Aprovada a Redação Final
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 08/03/2016 - Prazo: 14/03/2016
Resposta: 08/03/2016
Complemento: Redação Final
Documento vinculado: Parecer nº 95/2016 ao Projeto de Lei nº 48/2016
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/03/2016
Complemento: Item nº 04 da Ordem do Dia da 144ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/03/2016
Complemento: Aprovado
Remetente: WILLIAM NUNES AFFONSO
Destinatário: Plenário
Envio: 08/03/2016
Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do Dia da 144ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 200/2016
Resposta: 08/03/2016
Complemento: Aprovado
Remetente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Destinatário: Presidência
Envio: 08/03/2016
Complemento: Apresentação de emenda
Documento vinculado: Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 48/2016
Resposta: 08/03/2016
Complemento: Aprovada
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 23/02/2016 - Prazo: 29/02/2016
Resposta: 23/02/2016
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 41/2016 ao Projeto de Lei nº 48/2016
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 23/02/2016 - Prazo: 29/02/2016
Resposta: 23/02/2016
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 79/2016 ao Projeto de Lei nº 48/2016
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2016
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 79/2016 ao Projeto de Lei nº 48/2016 | 23/02/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 48/2016 - Cria o Fundo Especial da Procuradoria do Município de Araraquara – FUNPROC, vinculado à Procuradoria do Município de Araraquara, dotado de autonomia administrativa e financeira, destinado ao contingenciamento da verba honorária, em atenção ao previsto no TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer nº 41/2016 ao Projeto de Lei nº 48/2016 | 23/02/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 48/2016 - Cria o Fundo Especial da Procuradoria do Município de Araraquara – FUNPROC, vinculado à Procuradoria do Município de Araraquara, dotado de autonomia administrativa e financeira, destinado ao contingenciamento da verba honorária, em atenção ao previsto no TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 48/2016 | 08/03/2016 |
Emenda ao Projeto de Lei nº 48/2016 - Cria o Fundo Especial da Procuradoria do Município de Araraquara – FUNPROC, vinculado à Procuradoria do Município de Araraquara, dotado de autonomia administrativa e financeira, destinado ao contingenciamento da verba honorária, em atenção ao previsto no TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Autoria: DONIZETE SIMIONI |
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| Redação Final nº 1/2016 ao Projeto de Lei nº 48/2016 | 08/03/2016 | Redação Final ao Projeto de Lei nº 48/2016 - Cria o Fundo Especial da Procuradoria do Município de Araraquara – FUNPROC, vinculado à Procuradoria do Município de Araraquara, dotado de autonomia administrativa e financeira, destinado ao contingenciamento da verba honorária, em atenção ao previsto no TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. | |
| Parecer nº 95/2016 ao Projeto de Lei nº 48/2016 | 08/03/2016 |
Redação Final ao Projeto de Lei nº 048/16
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Autógrafo nº 53/2016 ao Projeto de Lei nº 48/2016 | 09/03/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 48/2016 - Cria o Fundo Especial da Procuradoria do Município de Araraquara – FUNPROC, vinculado à Procuradoria do Município de Araraquara, dotado de autonomia administrativa e financeira, destinado ao contingenciamento da verba honorária, em atenção ao previsto no TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 8671 | 10/03/2016 |
Cria o Fundo Especial da Procuradoria do Município de Araraquara – FUNPROC, vinculado à Procuradoria do Município de Araraquara, dotado de autonomia administrativa e financeira, destinado ao contingenciamento da verba honorária, em atenção ao previsto no TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |