Parecer nº 95/2016 ao Projeto de Lei nº 48/2016
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 08/03/2016
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 048/16
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| siscam_ytm53jd1 | .docx | 12/04/2016 | 11,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 48/2016 | 23/02/2016 | Cria o Fundo Especial da Procuradoria do Município de Araraquara – FUNPROC, vinculado à Procuradoria do Município de Araraquara, dotado de autonomia administrativa e financeira, destinado ao contingenciamento da verba honorária, em atenção ao previsto no TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. |