Lei Complementar Nº 760
Data: 08/12/2010
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre alterações na contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A, da Constituição Federal, modificando a forma de cobrança, instituída no Município pela Lei Complementar nº 67, de 30 de dezembro de 2002, estendendo a cobrança aos imóveis sem edificação que também se beneficiam da iluminação pública; ampliando a quantidade de contribuintes, possibilitando a redução do valor da contribuição para todas as classes; concedendo isenção para os consumidores de energia da classe comercial, limitando ao consumo de até 7.000Kw/h e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/01/2013 | 54 KB | |
| Arquivo 2 | 21/12/2010 | 88,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 67 | 30/12/2002 | revogada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 828 | 12/11/2012 | Altera o artigo 8º | |
| Decreto Municipal nº 11149 | 27/04/2016 | Citada. | |
| Lei Complementar nº 1005 | 14/06/2024 | Dispõe sobre alterações na contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A, da Constituição Federal, modificando a forma de cobrança, instituída no Município pela Lei Complementar nº 67, de 30 de dezembro de 2002, estendendo a cobrança aos imóveis sem edificação que também se beneficiam da iluminação pública; ampliando a quantidade de contribuintes, possibilitando a redução do valor da contribuição para todas as classes; concedendo isenção para os consumidores de energia da classe comercial, limitando ao consumo de até 7.000Kw/h |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 12989 | 05/09/2022 | Dispõe sobre alterações na contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 138/2010 | 17/11/2010 |
Dispõe sobre alterações na contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A, da Constituição Federal, modificando a forma de cobrança, instituída no Município pela Lei Complementar nº 67, de 30 de dezembro de 2002, estendendo a cobrança aos imóveis sem edificação que também se beneficiam da iluminação pública; ampliando a quantidade de contribuintes, possibilitando a redução do valor da contribuição para todas as classes; concedendo isenção para os consumidores de energia da classe comercial, limitando ao consumo de até 7.000Kw/h e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 14/12/2010 | 7576 |