Lei Complementar Nº 828
Data: 12/11/2012
Situação: Não Especificada
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera Lei Complementar nº 760, de 8 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a contribuição para Custeio de iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149 - A, da Constituição Federal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/01/2013 | 64,5 KB | |
| Arquivo 2 | 04/12/2012 | 76,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 760 | 08/12/2010 | Altera o artigo 8º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2012 | 29/10/2012 |
Altera a Lei Complementar nº 760, de 08 de dezembro de 2.010, que dispõe sobre a contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A, da Constituição Federal, de modo a adequar a cobrança da contribuição para suportar os custos com a manutenção do sistema de iluminação que foi assumido pelo Município por força da Resolução 414/10 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL TRIBUNA IMPRENSA | 23/11/2012 | 4875 |