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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 11/05/2001

Situação: Revogado

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, revoga a Lei nº 4.993, de 26 de março de 1998 e dá outras providências.


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Altera

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Lei Ordinária Nº 4993 26/03/1998 Revogada

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 7871 04/02/2013 Citada
Lei Ordinária Nº 7829 29/11/2012 Altera o inciso III do artigo 6º
Lei Ordinária nº 8498 15/07/2015 Citada
Lei Ordinária nº 8986 24/05/2017 Na Lei 5614/2001, acresce o inciso VII ao art. 2º.
Lei Ordinária nº 9235 28/03/2018 Altera o inciso IV do art. 2º da Lei nº 5.614/2001.
Lei Ordinária nº 9333 25/07/2018 Na Lei 5614/2001: 1) altera acrescenta o inciso VIII ao art. 2º; 2) altera a redação do parágrafo único do art. 2º.

Regulamentada por

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Decreto Municipal nº 11839 21/11/2018 Regulamenta o Art. 22, IV, da Lei Municipal nº 5.614/2001

Revogada por

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Lei Ordinária nº 9707 04/09/2019 Revoga a Lei nº 5614/2001

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